Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do serviço de registro digital de obras autorais oferecido por ARQUÉ DIGITAL, empresa startup com sede no Brasil, situada à Av. Dr. Silas Munguba, 1700, Fortaleza/CE. Os responsáveis pelo projeto podem ser contatados pelo e-mail contato@arque.digital e pelo telefone (85) 99176-8609.
1. OBJETO
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o website (“Website”) da ARQUÉ DIGITAL e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.2. O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).
1.3. A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
1.4. Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis em todos os canais eletrônicos de acesso e uso da Plataforma, inclusive via celular, Website e/ou Aplicativo.
1.5. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis.
1.6. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
1.7. A ARQUÉ DIGITAL reserva-se o direito de, conforme critério próprio e sem aviso prévio, modificar seus Termos de Uso e sua Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições. A comunicação da alteração será através do Websitee/ou doAplicativo. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em aceitação automática de suas eventuais atualizações.
1.8. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Websitee/ou peloAplicativo, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
1.9. É obrigação do Usuário a leitura minuciosa destes Termos de Uso e Política de Privacidade e Segurança de Dados, não podendo escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

2.1. A ARQUÉ DIGITALempreenderá seus melhores esforços para assegurar a máxima qualidade em seus Serviços.
2.2. A ARQUÉ DIGITAL se compromete, dentro do escopo de razoabilidade técnica e econômica, em manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e em realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Ressalva-se, porém, situações fora do controle razoável da ARQUÉ DIGITAL, que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
2.3. Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

3.1. O Usuário compreende e reconhece que:

3.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
3.1.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;
3.1.3. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e assume total responsabilidade em manter qualquer informação fornecida à ARQUÉ DIGITALpermanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
3.1.4. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
3.1.5. O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu computador e celular para acesso ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta de seus dispositivos;
3.1.6. A ARQUÉ DIGITAL poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
3.1.7. Ao utilizar o Serviço, o Usuário enviará à ARQUÉ DIGITALinformações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a ARQUÉ DIGITALa coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
3.1.8. As comunicações e transações eletrônicas entre os Usuários e a ARQUÉ DIGITAL poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;

3.2. O Usuário somente poderá utilizar os Serviços mediante confirmação do pagamento ou com a utilização decupons ou códigos promocionais fornecidos pela ARQUÉ DIGITAL.
3.3. O Usuário se compromete a utilizar o presente Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.1. A ARQUÉ DIGITAL se compromete em, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais de seus Usuários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a ARQUÉ DIGITAL recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
4.2. Para a prestação do Serviço a ARQUÉ DIGITAL adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela ARQUÉ DIGITAL são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela ARQUÉ DIGITAL para a prestação do Serviço são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
5.2. A ARQUÉ DIGITAL não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários decorrentes de qualquer causa fora de seu controle razoável, tais como, mas não se limitando a:

5.2.1. Divergência de dados dos Usuários que impossibilite o uso dos Serviços;
5.2.2. Utilização de celulares que impeçam a realização de registros digitais mediante uso dos Serviços;
5.2.3. Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários;
5.2.4. Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;
5.2.5. Casos fortuitos ou de força maior.

5.3. A ARQUÉ DIGITALnão se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade das obras autorais que sejam registradas através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.
5.4. A ARQUÉ DIGITAL não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feito o registro de obras autorais.
5.5. A ARQUÉ DIGITAL não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
5.6. A ARQUÉ DIGITALtambém não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.
5.7. A ARQUÉ DIGITAL não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer arquivo ou documento inserido (uploaded) para fins de registro por meio de sua aplicação. Por esta razão, o Usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos arquivos e documentos que contenham e/ou reproduzam a obra registrada através do Website.
5.8. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da ARQUÉ DIGITAL. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
5.9. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a ARQUÉ DIGITAL denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.
5.10. A ARQUÉ DIGITAL também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a ARQUÉ DIGITAL irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando este desde já ciente, bem como os terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.
5.11. A ARQUÉ DIGITAL reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.
5.12. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

6. COMUNICAÇÃO COM A ARQUÉ DIGITAL

6.1. Todas as comunicações e notificações por parte do Usuário àARQUÉ DIGITAL deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo e-mail: contato@arque.digital.
6.2. Todas as notificações e comunicações por parte da ARQUÉ DIGITALao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

6.2.1. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
6.2.2. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;
6.2.3. Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
6.2.4. Através demensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.

6.3. Neste sentido, todas as notificações que a ARQUÉ DIGITALrealizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma ARQUÉ DIGITALtodas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

7. VIGÊNCIA

7.1. O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

8. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

8.1. A ARQUÉ DIGITALpoderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico.
8.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte de ARQUÉ DIGITAL, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de qualquer tipo.

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1. Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre os Usuários e a ARQUÉ DIGITAL, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
9.2. Usuários e ARQUÉ DIGITALaceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
9.3. Estes Termos de Uso obrigam os Usuários, a ARQUÉ DIGITALe seus sucessores.
9.4. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A ARQUÉ DIGITALpoderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
9.5. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e ARQUÉ DIGITAL. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
9.6. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado de acordo com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da ARQUÉ DIGITAL.
9.7. As Partes elegem o foro Comarca da cidade de Fortaleza, do Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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